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Disposições Gerais **9.1. Lei Aplicável:** Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem considerar seus conflitos de disposições legais. **9.2. Resolução de Disputas:** Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso será resolvida exclusivamente nos tribunais de Joinville, Santa Catarina. **9.3. Totalidade do Acordo:** Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre você e a TAB Energia em relação ao uso do site e serviços, substituindo quaisquer acordos anteriores. ### 10. Contato Se você tiver dúvidas sobre esta política de privacidade ou sobre como tratamos suas informações pessoais, entre em contato conosco: TAB Energia R. Dona Francisca, 8300 – Perini Business Park, Bloco 10D – Distrito Industrial, Joinville – SC, 89219-600 contato@tabenergia.com.br (47) 99180-4772 Estes Termos de Uso são válidos a partir de 15 de Maio de 2024. A TAB Energia valoriza a transparência e o respeito pelos nossos usuários. 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